O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou nesta segunda-feira, 01, a Portaria 2.381\/2021 que reabre a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 proporcionar um al\u00edvio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos n\u00e3o essenciais devido ao colapso em seus sistemas de sa\u00fade nesta segunda onda de coronav\u00edrus.<\/a><\/p>\n\n\n\n A expectativa \u00e9 negociar de R$ 70 bilh\u00f5es a R$ 90 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos. O valor, por\u00e9m, \u00e9 tido como conservador porque ser\u00e1 poss\u00edvel incluir um rol bem maior de d\u00edvidas, o que deve atrair mais ades\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A nova rodada de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ampla e poder\u00e1 ter descontos em multas e juros<\/a> para contribuintes que comprovarem baixa capacidade de pagamento. <\/p>\n\n\n\n Conforme consta no texto, s\u00e3o modalidades do Programa de Retomada Fiscal:<\/p>\n\n\n\n a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e das d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n d) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n e) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n f) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, previstas no Edital PGFN n\u00ba 16, de 2020, inclusive d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n g) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o individual, nos termos previstos na Portaria PGFN n\u00ba 9.917, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n h) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, bem como para sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, bem como para sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es religiosas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n d) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/p>\n\n\n\n e) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para os d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)<\/a> previstas na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020;<\/p>\n\n\n\n f) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e das d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n g) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previstas na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n h) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, para d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n i) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, previstas no Edital PGFN n\u00ba 16, de 2020, inclusive d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);<\/p>\n\n\n\n j) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o individual, nos termos previstos na Portaria PGFN n\u00ba 9.917, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n\n\n\n k) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o \u00e0s modalidades para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ser\u00e1 realizada conjuntamente com as modalidades previstas para as demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o \u00e0s modalidades para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) ser\u00e1 realizada conjuntamente com as modalidades previstas para os demais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que na \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do programa, encerrada no fim de dezembro, s\u00f3 era poss\u00edvel incluir os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, per\u00edodo da calamidade p\u00fablica pela covid-19. Nesse formato, os acordos envolveram R$ 81,9 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, e os descontos somaram R$ 25,6 bilh\u00f5es. Os prazos de pagamento ficaram entre 84 e 145 meses.<\/p>\n\n\n\n Agora, a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais abrangente e poder\u00e1 incluir d\u00e9bitos anteriores a mar\u00e7o de 2020, al\u00e9m dos que vierem a ser inscritos na D\u00edvida Ativa at\u00e9 31 de agosto deste ano. <\/p>\n\n\n\n Ao estender o horizonte dos d\u00e9bitos para incluir at\u00e9 mesmo aqueles que ainda ser\u00e3o inscritos nos pr\u00f3ximos meses, o governo reconhece que as empresas come\u00e7ar\u00e3o a enfrentar dificuldades severas. A ades\u00e3o vai at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n A negocia\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es inscritos na D\u00edvida Ativa, cuja cobran\u00e7a \u00e9 de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem deve acima disso precisa partir para um acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Segundo apurou o Estad\u00e3o\/Broadcast, h\u00e1 dois motivos principais para a reabertura do programa de renegocia\u00e7\u00e3o: o risco elevado da nova onda de contamina\u00e7\u00f5es e o fato de que muitas d\u00edvidas vencidas no ano passado est\u00e3o chegando s\u00f3 agora para \u00e0 PGFN, uma vez que a pandemia suspendeu algumas cobran\u00e7as e atrasou procedimentos adotados pela Receita Federal para encaminhar esses d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Cobr\u00e1-las seguindo o rito normal poderia estrangular as companhias num momento j\u00e1 delicado.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o governo garantiu uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o com o programa. Em 2021, a previs\u00e3o \u00e9 de R$ 4 bilh\u00f5es, somados os pagamentos dos acordos antigos e a previs\u00e3o de novas ades\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com uma fonte que participa das discuss\u00f5es, a Receita Federal tamb\u00e9m prepara uma negocia\u00e7\u00e3o especial para d\u00e9bitos em fase administrativa de cobran\u00e7a e que envolvem \u201cteses tribut\u00e1rias\u201d, quando h\u00e1 d\u00favida jur\u00eddica sobre a incid\u00eancia do tributo. Nesses casos, a lei permite a oferta de um acordo para encerrar a disputa.<\/p>\n\n\n\n Confira a\u00a0Portaria 2.381\/2021 na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contabeis.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Pessoas jur\u00eddicas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
D\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Limites<\/strong><\/h3>\n\n\n\n