Relp: prazo para aderir ao programa termina nesta terça-feira (31)
Termina nesta terça-feira (31) o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permite a renegociação de dívidas pendentes e que estejam inscritas na dívida ativa da União.
O programa é voltado para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI) , permitindo que renegociem e regularizem suas dívidas em até 15 anos, obtendo descontos em juros e outros encargos que sejam proporcionais à perda de faturamento durante o primeiro ano da pandemia (março a dezembro de 2020).
Podem ser incluídos no parcelamento os débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro de 2022, inclusive os que já foram beneficiados por outros programas de parcelamento.
O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, reduzindo as multas e juros em até 90%.
O desconto será validado de acordo com a redução da receita bruta no período estipulado.
Vale lembrar que as parcelas, mesmo reduzidas, não podem ser inferiores a R$300 para as ME ou R$50 para MEI, sendo atualizadas pela taxa Selic.
Multas adquiridas por descumprimento de obrigações acessórias e dívidas e empresas com falência decretada não serão contempladas na renegociação.
A adesão, que termina hoje, pode ser feita pelo portal do e-CAC, no site da Receita ou no portal do Simples Nacional.
Adesão abaixo do esperado
A categoria das ME e MEI somam juntas R$8 bilhões em dívidas ativas na União e por isso a Receita Federal estimava a adesão de 400 mil empresas das duas categorias.
No entanto, até o dia 23 de maio, faltando uma semana para o fim do prazo, apenas 100 mil empresas haviam feito a adesão, registrando 25% do esperado pelo órgão.
Diante dessa situação e alguns entraves registrados por empresários que tentaram fazer adesão do Relp, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) solicitou a prorrogação do programa.
IR 2022: faltando apenas uma semana para o fim do prazo, 27% dos contribuintes ainda não enviaram declaração
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, até nesta segunda-feira (23), às 11h, foram enviadas 25.094.079 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, referente ao ano-calendário de 2021.
O órgão espera receber 34,1 milhões de declarações neste ano, então o número recebido até o momento equivale a cerca de 73% do total.
O prazo final para entrega da declaração é no dia 31 de maio, na próxima terça-feira, então 9.005.921 brasileiros, correspondendo a 27% do esperado, ainda precisam enviar suas declarações.
“Não deixe para a última hora. É bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa”, alertou a Receita em nota.
Multa por atraso
Além da multa pelo atraso no envio da declaração do IRPF 2022, que é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda, com valor mínimo de multa de R$ 165,74, quem atrasar e tiver valores a receber, demora mais para receber a restituição, indo para o final da fila.
Além disso, aqueles que têm direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será descontada, com os respectivos juros, do valor do imposto a ser restituído.
Contribuintes já podem consultar 1º lote de restituição do IR nesta terça-feira, confira quem recebe
A Receita Federal do Brasil (RFB) libera nesta terça-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, que será pago a 3.383.969 contribuintes.
O valor total a ser creditado é de R$6,3 bilhões e a quantia correspondente a cada pessoa será paga na conta corrente do titular, conforme indicado durante o preenchimento da declaração, no próximo dia 31.
O pagamento do 1º lote da restituição do IR 2022 será pago aqueles que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além dessas pessoas, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.
Como consultar a restituição do Imposto de Renda
O contribuinte pode conferir se receberá sua restituição no primeiro lote do IR 2022 no site oficial da Receita Federal.
Na página, clique em “Meu Imposto de Renda”, na sequência em “Consultar a Restituição”, e o site apresentará orientações para que a consulta seja realizada. Caso haja alguma pendência na declaração, já será sinalizado e o contribuinte poderá retificar o documento.
A consulta também poderá ser realizada pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones.
Serão cinco lotes de restituição do IRPF 2022, pagos entre maio e setembro. O primeiro grupo recebe já na próxima terça-feira (31). Os próximos lotes também já têm data de pagamento:
2º lote: 30 de junho
3º lote: 29 de julho
4º lote: 31 de agosto
5º lote: 30 de setembro